DESPACHO SPG-ANP Nº 408, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 12/04/2024

DESPACHO SPG-ANP Nº 408, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas pelo inciso IV do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
bem como no art. 26 da Lei nº 9.784/99, considerando o que consta no Processo nº
48610.216739/2021-12, resolve:
Fica a sociedade empresária Niko Brasil Exploração e Produção de Petróleo
Ltda., CNPJ 14.372.852/0001-14, intimada a apresentar suas Alegações Finais no âmbito do
Processo Administrativo ANP SEI nº 48610.216739/2021-12, no prazo de 5 (cinco) dias
corridos, a contar desta publicação, consoante o art. 16 do Decreto nº. 2.953, de 28 de
janeiro de 1999, e §§1º e 3º, art. 2º, da Resolução ANP nº 805/2019.
BRUNO CONDE CASELLI

Empresas citadas