DESPACHO Nº 56, DE 10 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 56, DE 10 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, aliado ao art. 203, IV do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em cumprimento à decisão
judicial, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve a sentença no
Processo nº 0009231-06.2007.4.03.6105, NUP 00774.000318/2024-15, torna insubsistente
a decisão proferida pela Diretoria Colegiada em 16 de maio de 2007, que negou
provimento ao recurso s/nº, datado de 15 de dezembro de 2005, referente ao Processo
Administrativo 25759.037686/2004-94, expediente 095544/04-2, e declara a nulidade do
Auto de Infração Sanitária nº 0538/2001-CVS/SP, em nome da Empresa Brasileira de Infra-
Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.352.294/0026-79.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente