DESPACHO Nº 55, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 12/04/2024

DESPACHO Nº 55, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada em 3 de abril
de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os
termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino
a sua publicação.
Recorrente: MACRILAN BEAUTY BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 10.647.948/0001-97
Expediente(s) do recurso: 0134041/24-7
Processo nº: 25351.905158/2024-02
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
2ª DIRETORIA

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