DESPACHO Nº 1.156, DE 11 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.156, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio
de 2023, considerando o que consta do Processo nº 48500.001242/2024-91, decide
indeferir o requerimento administrativo apresentado por Engie Solar Paracatu I Geração
Centralizada SPE S.A. (CNPJ nº 23.741.544/0001-00), Engie Solar Paracatu II Geração
Centralizada SPE S.A. (CNPJ nº 23.741.536/0001-63), Engie Solar Paracatu III Geração
Centralizada SPE S.A. (CNPJ nº 23.741.514/0001-01), e Engie Solar Paracatu IV Geração
Centralizada SPE S.A. (CNPJ nº 23.742.142/0001-20) com vistas à suspensão das obrigações
referentes aos Contratos de Energia de Reservas - CERs nº 334/15, lastreado pela UFV
Paracatu 1 (CEG nº UFV.RS.MG.033999-7.01), nº 345/15, lastreado pela UFV Paracatu 2
(UFV.RS.MG.034000-6.01), nº 355/15, lastreado pela UFV Paracatu 3 (UFV.RS.MG.033990-
3.01), e nº 373/15, lastreado pela UFV Paracatu 4 (UFV.RS.MG.033991-1.01), por motivo de
caso fortuito ou força maior, nos termos da cláusula 15 dos referidos contratos.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO