DESPACHO Nº 1.140, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/04/2024

DESPACHO Nº 1.140, DE 10 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria
nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003787/2023-
51, decide por conhecer do requerimento interposto pelo Município de Santo Antonio do
Retiro - MG, CNPJ nº 01.612.484/0001-92, de revisão do cálculo da devolução de valores
decorrentes de erro de classificação e, no mérito, negar-lhe provimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES

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