DESPACHO Nº 1.139, DE 10 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.139, DE 10 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.002653/2023-13, decide por conhecer do requerimento interposto pelo Município
de Porteirinha - MG, CNPJ nº 18.013.326/0001-19, de revisão do cálculo da devolução de
valores decorrentes de erro de classificação e, no mérito, negar-lhe provimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES