DELIBERAÇÃO Nº 98, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 12/04/2024

DELIBERAÇÃO Nº 98, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
no que consta do processo nº 00421.046842/2024-32, e, em estrito cumprimento ao efeito
suspensivo concedido ao Agravo de Instrumento nº 5006721-88.2024.4.04.0000, delibera:
Art. 1º Suspender os efeitos da Deliberação nº 26, de 1º de fevereiro de
2024, referendada pela Deliberação nº 36, de 16 de fevereiro de 2024, e restabelecer
os efeitos da Deliberação nº 301, de 14 de setembro de 2023, que aplicou a
penalidade de cassação a transportadora Lucretur Agência de Viagens e Turismo Ltda,
CNPJ nº 02.705.039/0001-30, nos autos do processo nº 00661.000177/2024-16, até
decisão ulterior.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada
acerca dos termos da decisão adotada, e tome as providências cabíveis para garantir
efetivo cumprimento da ordem.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES

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