DELIBERAÇÃO Nº 33, DE 1º DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 33, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.016370/2020-12, decide:
Pela subsistência do Auto de Infração 004542-0 (SEI nº 1141662), lavrado em
desfavor da HAPAG-LLOYD BRASIL (LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA), CNPJ
42.581.413/0001-57, DECIDINDO pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$
18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), conforme planilha de dosimetria SEI nº
1302508, por prática da infração prevista no art. 28, inciso II, da Resolução Normativa nº
18 - ANTAQ, consubstanciada no fato de a empresa ter exigido dos usuários importadores
o envio do manifesto de produtos perigosos em língua portuguesa, conforme descrito no
Relatório de Fiscalização da Navegação Marítima 43 (SEI nº 1140696), em descumprimento
ao disposto na Resolução nº 7612 - ANTAQ.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR