DECISÃO COREN-RN Nº 51, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 171. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE. Todos os atos de 12/04/2024

ANEXO I
CONDIÇÕESDEREABILITAÇÃOÉTICADASATIVIDADESDEENFERMAGEMNAUBSJARDINS.
Art. 1º - Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem
desenvolvidas na sala de triagem e preparo da UBS Jardins, suspensas por força da
DECISÃO COREN-RN nº 51/2024, deverá a instituição providenciar a regularização das
seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as
ilegalidades/irregularidades encontradas):
I. Mobiliário de trabalho oxidado;
II. Portas desgastadas ocasionadas por presença de cupins;
III. Paredes com presença de mofo;
IV. Inexistência de ar-condicionado na sala de preparo;
Art. 2º- A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-RN.
Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão
Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições
supramencionadas.