DECISÃO COREN-RJ Nº 1.112, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO COREN-RJ Nº 1.112, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro -
COREN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e, CONSIDERANDO:
CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/1.973 em seus arts. 10 e 16 definem a receita do
Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO que a Lei nº
12.514/2011 define que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição nos
conselhos profissionais, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011 em seu artigo 6º, §1º e §2º, alinha-se ao
princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto que deve ser
observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas
contribuições anuais; CONSIDERANDO que as disposições da Lei nº 12.514/2011
instituíram proteção ao profissional, fixando o valor máximo das anuidades devidas aos
conselhos profissionais; CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos
Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 76 do Regimento Interno do Cofen;
CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-
inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a
concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser
estabelecidos pelo Conselho Federal; CONSIDERANDO o deliberado na 346º Reunião
Ordinária de Plenário realizada em 25/01/2024. CONSIDERANDO a Decisão Coren-RJ nº
1082/2023 de 05/10/2023; CONSIDERANDO a Decisão Cofen nº 211/2023 de
01/11/2023; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n.º 1930/2023.
decide:
Art. 1º - Alterar o vencimento da cota única da Anuidade 2024, com
desconto de 5%, de 28/02/2024 para 29/02/2024 por ser ano bissexto.
Art. 2º - Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de
Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial.
LILIAN PRATES BELEM BEHRING
Presidente do Conselho
ROSIMERE MARIA DA SILVA
Primeira Secretária