DECISÃO Nº 6, DE 10 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO Nº 6, DE 10 DE ABRIL DE 2024
INTERESSADO: Josineto Evangelista Bezerra Júnior, CPF n° ***.656.***-54.
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- DNIT torna público que fora CONHECIDO do Recurso Administrativo interposto pelo
Sr. Josineto Evangelista Bezerra Júnior (14985837) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SOT - RN
(14734887), determinando a imediata desocupação da faixa de domínio da União e
demolição de eventual construção existente dentro dos limites da faixa de domínio,
sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que o Notificado não
apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão
outrora proferida. PROCESSO: 50614.001624/2020-56.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO