DECISÃO Nº 5, DE 10 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO Nº 5, DE 10 DE ABRIL DE 2024
INTERESSADO: Consórcio LAGHI-PROSUL MADEIRA, composto pelas empresas LAGHI
ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.057.727/0001-78, e PROSUL - PROJETOS,
SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 80.996.861/0001-00.
DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna público que NÃO
FORA CONHECIDO o Recurso de Revisão interposto pelo Consórcio LAGHI-PROSUL
MADEIRA (14783909), restando prejudicada a análise do mérito, considerando que a
recorrente pretende em suas razões recursais, a rediscussão da matéria que outrora fora
amplamente debatida e motivada em decisão Administrativa de Primeira e Segunda
Instâncias, bem como do pedido revisional inicial. PROCESSO: 50622.000519/2022-62.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO