ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 14, 11 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 14, 11 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação,
descarregamento e armazenamento de mercadorias
destinadas à exportação em local não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152, de 10
de maio de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo n.º
13042.051199/2024-75, declara:
Art. 1º Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação,
descarregamento e armazenamento de soja e milho destinados à exportação, da empresa
Cofco International Brasil S.A., CNPJ 06.315.338/0001-19, no estabelecimento da empresa
Transportes Bertolini Ltda., CNPJ 04.503.660/0032-42, situado na Rua Cujubinzinho, S/N,
Vila Cujubinzinho, CEP 76801-974, Porto Velho/RO, no período compreendido entre a data
da publicação deste Ato Declaratório Executivo até 31/12/2024, devendo ser juntadas aos
autos do aludido processo a relação de notas fiscais referentes às operações, inclusive as
de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem da ECE, e de veículos de
entrada e saída com a respectiva identificação, nos termos do § 3.º, incisos I e II, do art.
6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152/2011.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 3, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Declara alfandegados os 08 (oito) Tanques para
armazenamento de granéis líquidos, localizados no
município de São Luís, Estado do Maranhão,
administrado pela empresa SANTOS BRASIL
PARTICIPAÇÕES S/A, setor IQI 11 (TGL 01), nos
termos e condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3a
REGIÃO FISCAL, no uso da competência atribuída pela Portaria de Pessoal RFB/SUCOR nº
412, de 25 de março de 20245, publicada no DOU de 27 de março de 2024 e da atribuição
que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro
de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana n° 76, de 13 de maio de 2022 e alterações,
e à vista do que consta do Processo Administrativo n°18336.720485/2023-20, declara:
Art. 1º Ficam alfandegados, em caráter precário, com prazo de vigência até 14
de agosto de 2041, os 08 (oito) tanques de armazenamento de granéis líquidos,
identificados pela numeração TQ-01, TQ-03, TQ-04, TQ-13, TQ-14, TQ-15, TQ-16 e TQ-20,
com capacidade total de armazenagem de 34.408,936 m³, localizados na Avenida dos
Portugueses, Letra: A-17A/A-17B/A-17-C, setor IQI 11, São Luís - Maranhão, tendo posição
georreferenciada com latitude -2.578333 e longitude -44.368461, administrados pela
SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0019-25,
observados os termos e condições da legislação aplicável.
§ 1° Os tanques, ora alfandegados, encontram-se edificados numa área
arrendada de 33.217,00 m², setor IQI 11 (TGL 01), totalmente isolada e com acesso restrito
e permanentemente controlado, contígua ao Porto Público Organizado de Itaqui e a este
interligado por meio de tubulações instaladas em caráter permanente.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar granéis líquidos
(combustíveis) nas operações aduaneiras autorizadas relacionadas nos incisos I, II, III, IV, V
e VI, do §1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, operando em regime comum de
importação e exportação.
Art. 3o Para utilização no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) fica
atribuído o código nº 3.93.22.06 ao recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal
do Brasil do Porto de São Luís/MA (IRF/SLS), que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado da disponibilização de Instalações segregadas exclusivas para guarda e
armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas; de Infraestrutura de canil, para
abrigar cães de faro; de equipamento de inspeção não invasiva; de câmeras dedicadas à
verificação física de bens e mercadorias de forma remota; da funcionalidade OCR para
acesso ferroviário; e de área segregada de Escritório para a RFB.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União
e entrará em vigor na data da publicação.
EUDIMAR ALVES FERREIRA