ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 9 ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 9 ABRIL DE 2024
Amplia a área alfandegada da Instalação Portuária
que especifica.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº
787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, e, considerando o que consta do processo nº
10921.000213/2011-64, declara:
Art. 1º O artigo 3º do Ato Declaratório Executivo/ADE SRRF09 nº 24, de 10 de
junho de 2011, publicado no Diário Oficial da União/DOU de 14 de junho de 2011, que trata
do alfandegamento da Instalação Portuária administrada pela empresa Itapoá Terminais
Portuários S/A - CNPJ 01.317.277/0001-05, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O alfandegamento compreende uma área de 437.398,47 m2." (NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 10, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para
o Beneficiário que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com fundamento no artigo
6º da Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta no
processo nº 10906.299923/2023-63, declara:
Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do
trânsito o recinto da empresa MOVECTA S.A., CNPJ 58.317.751/0013-50, situado na Rua
Franciso Reis, nº 1205, Bairro Cordeiros, Itajaí, estado de Santa Catarina, código de recinto
9103001, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí, e que tenham como origem do
trânsito aduaneiro o recinto do Porto de Itapoá, código de recinto 9981403, sob jurisdição
da Alfândega do Porto de São Francisco do Sul ou o recinto do TCP, de código Siscomex
9801303, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Paranaguá.
Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa de etapas quando utilizar
veículos que sejam monitorados pela empresa de gerenciamento de risco contratada,
levando em consideração o sistema de monitoramento de veículos apresentado.
Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida
em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de
descumprimento das condições definidas na Portaria Coana nº 5/2021, sem prejuízo da
aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA