ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2024

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº
1.192, de 1º de novembro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União
no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e
pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador
Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte", teve seu prazo de
vigência encerrado no dia 9 de abril de 2024.
Congresso Nacional, em 11 de abril de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 138, de 11 de abril de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.596-DF.
Nº 139, de 11 de abril de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.604-DF.
Nº 140, de 11 de abril de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.612-DF.
Nº 141, de 11 de abril de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.609-DF.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
INDEFIRO o credenciamento da AR ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO. Processo nº 00100.000041/2024-53.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização