ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2024 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.191, de 25 de outubro de 2023, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de abril de 2024. Congresso Nacional, em 11 de abril de 2024 Senador RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 3. Órgão: Atos do Congresso Nacional. Todos os atos de 12/04/2024