ALVARÁ Nº 2.618, DE 11 DE ABRIL DE 2024

ALVARÁ Nº 2.618, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/39996 -
DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve:
CONCEDER autorização à empresa BALUARTE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA,
CNPJ nº 10.383.948/0001-27, sediada no Distrito Federal, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
240 (duzentas e quarenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DECISÃO Nº 28/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 11 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de autorização de residência a imigrante
Processo(s): 08228.001751/2024-76 - 08018.022107/2024-15
Interessado(s): EE KOK BOON - SHEARWATER GEOSERVICES DO BRASIL LTDA
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da renovação da autorização de
residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência ao imigrante acima citado.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS