ACÓRDÃO Nº 2483/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2483/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor de Ítalo Wilson Carvalho Silva (na condição de
dirigente) e do Instituto Assistencial de Desenvolvimento Humano, Educacional e
Desportivo - Instituto Djalma Santos-MG (na condição de beneficiário), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados diretamente à entidade por
meio do por meio do Convênio de registro Siafi 750385, que teve por objeto "Promover
atividades socioeducativas diversificadas, para todas as faixas etárias, em vinte municípios
do estado de Minas Gerais", com vigência de 14/12/2010 a 12/9/2011;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 24/4/2012
(data de apresentação da prestação de contas, peça 47, p. 2) e 29/11/2021 (emissão do
Parecer 243/2021/SEESP/SNELIS/DEDAP/CGAAO, que identificou irregularidades na
prestação de contas, peça 47);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 108-110) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 111),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-038.212/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Assistencial de Desenvolvimento Humano,
Educacional e Desportivo (01.533.786/0001-75); Italo Wilson Carvalho Silva (076.570.026-
38).
1.2. Órgão: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.