ACÓRDÃO Nº 2482/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2482/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do Município de Encruzilhada (BA) e Anderson
Rocha (ex-Secretário Municipal de Saúde) em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados no período de 1/1/2005 a 31/12/2011, na modalidade
fundo a fundo, relativos ao incentivo financeiro da Estratégia Saúde da Família - Saúde
Bucal;
Considerando que, mediante o Acórdão 5480/2022 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, julgou irregulares as
contas de Anderson Rocha, sem imputação de débito, e aplicou-lhe multa; bem como fixou
ao Município de Encruzilhada (BA) novo e improrrogável prazo para recolhimento do
débito;
Considerando que o Município não recolheu a dívida;
Considerando, contudo, que, após a prolação do Acórdão 5480/2022 - TCU - 2ª
Câmara (13/9/2022), sobreveio, em 11/10/2022, a Resolução TCU 344, que regulamenta a
prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a referida Resolução estabelece que a "ocorrência de
prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do
processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5
(cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham
sido considerados em recursos anteriores" (art. 10);
Considerando que o acórdão que cominou multa ao responsável Anderson
transitou em julgado em 11/11/2022, ou seja, há menos de cinco anos (peça 103), o que
possibilita o exame da prescrição no caso em concreto;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 26/3/2013
(emissão do Relatório Complementar de auditoria do Denasus nº 12208, peça 3) e
14/5/2019 (emissão do Parecer 182/2019- AAPDR/CGAUD/Denasus/ SGEP/MS, peça 4);
Considerando as alterações empreendidas pela Resolução TCU 367/2024 na
Resolução TCU 344/2022; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 105-107) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 108),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) tornar sem efeito os itens 9.3 a 9.5 do Acórdão 5480/2022 - TCU - 2ª
Câmara;
b) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
c) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde, ao
Município de Encruzilhada (BA) e ao responsável Anderson Rocha (910.***.***-49).
1. Processo TC-036.101/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 001.403/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Anderson Rocha (910.***.***-49); Município de Encruzilhada
(BA) (13.907.373/0001-92).
1.3. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Encruzilhada (BA).
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.