ACÓRDÃO Nº 2481/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2481/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto por Jv - Alimentos Ltda., peças 154-155, contra o Acórdão 2.533/2023-TCU-2ª
Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), por meio do qual o Tribunal, dentre outras
deliberações, considerou revel a empresa recorrente, julgou irregulares suas contas,
condenou-a em débito e aplicou-lhe multa;
Considerando que o art. 286, caput, do RITCU estabelece que o pedido de
reexame é cabível para combater "decisão de mérito proferida em processo concernente
a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos" (grifos adicionados);
Considerando que o presente processo versa sobre tomada de contas especial,
o que revela o descabimento da espécie recursal escolhida pela recorrente;
Considerando ser juridicamente impossível aplicar-se, na presente hipótese, o
princípio da fungibilidade recursal para receber o apelo como recurso de reconsideração
(espécie recursal cabível em processos de contas - art. 285 do RITCU), visto que a mesma
empresa ora recorrente já manejara recurso de reconsideração contra o Acórdão
2.533/2023-TCU-2ª Câmara, o qual fora desprovido pelo Colegiado mediante o Acórdão
10023/2023 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia;
Considerando que o art. 278, § 4º, do RITCU dispõe que "não se conhecerá de
recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo Ministério
Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto"; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (peças 167-168) e do Ministério Público (peça 172),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Jv - Alimentos Ltda., em
razão de sua inadequação para combater acórdão proferido em processo de contas, nos
termos do art. 285 do Regimento Interno/TCU; e
b) informar a prolação do presente Acórdão à recorrente.
1. Processo TC-033.614/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Diego de Nadai (292.***.***-69); Jv - Alimentos Ltda.
(05.471.234/0001-30).
1.2. Recorrente: Jv - Alimentos Ltda. (05.471.234/0001-30).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Americana (SP).
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Sidney Melquiades de Queiróz (184500/OAB-SP),
representando Jv - Alimentos Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.