ACÓRDÃO Nº 2480/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2480/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Antonio Ferreira Lima (Prefeito Municipal
no período de 1º/1/2001 a 31/12/2004), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados diretamente ao Município de Caapiranga (AM) por meio
do Convênio de registro Siafi 407559, o qual teve por objeto a aquisição de unidade móvel
de saúde;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 19/12/2001
(data de emissão do Parecer 119/2001, que havia aprovado a prestação de contas, peça
15) e 6/11/2012 (emissão do Ofício 1134/2012/4° OFCIVEL/PR/AM, por meio do qual o
Ministério Público Federal requisitou do Ministério da Saúde informações atualizadas sobre
a prestação de contas do Convênio Siafi 407559 e de outros, peça 34);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 59-61) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça
62),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde.
1. Processo TC-023.094/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Ferreira Lima (068.***.***-49).
1.2. Órgão: Município de Caapiranga (AM).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fabrícia Taliele Cardoso dos Santos (8446/OAB-AM),
Antônio das Chagas Ferreira Batista (4177/OAB-AM) e outros, representando Antonio
Ferreira Lima.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.