ACÓRDÃO Nº 2479/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2479/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Rosana Soares Vicente
(servidora), em razão da concessão irregular de benefício previdenciário de aposentadoria,
mediante a inserção fraudulenta de registros nas bases de dados da Previdência (vínculos
empregatícios, cômputos de tempos de serviço, de conversão de atividade especial e
outros), decorrente de atos praticados na Agência da Previdência Cidade Dutra, em São
Paulo (SP);
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 14/2/2017
(decisão do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, que aplicou pena de
demissão à responsável, peça 17, p. 2) e 16/3/2023 (notificação da responsável acerca da
instauração da TCE, peças 182 e 183);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 206-208) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 209),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
1. Processo TC-023.046/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rosana Soares Vicente (045.***.***-07).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.