ACÓRDÃO Nº 2478/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2478/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Manoel de Lima (Prefeito Municipal no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município
de Vila Flor (RN) por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, exercício de 2016;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 22/3/2018
(recebimento do Ofício 1498/MDS, pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Vila
Flor - RN, solicitando-lhe regularização da prestação de contas, peças 8-9) e 18/6/2021
(emissão da Nota Técnica 1303/2021, que analisou a prestação de contas, peça 12);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 44-46) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça
47),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-005.250/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Manoel de Lima (155.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Vila Flor (RN).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.