ACÓRDÃO Nº 2477/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2477/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) expedir quitação ao Município de São Luís do Quitunde/AL (CNPJ
12.342.671/0001-10), ante o recolhimento do débito imputado por meio do item 9.3 do
Acórdão 5272/2019-TCU-2ª Câmara (peça 76), consoante comprovantes acostados aos
autos;
b) enviar cópia do presente acórdão à Prefeitura de São Luís do Quitunde/AL e
ao Fundo Nacional de Saúde, informando aos interessados que ele pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos pela Sediv/Seproc e pelo Ministério
Público junto a este Tribunal.
Data Evento D/C Valor
31/03/2011 D R$ 4.361,83
17/08/2015 D R$ 11.821,60
17/12/2019 C R$ 4.958,71
13/01/2020 C R$ 4.974,00
10/02/2020 C R$ 4.989,52
13/03/2020 C R$ 4.987,00
14/04/2020 C R$ 4.969,98
Saldo do débito (incluindo variação da SELIC) em 26/12/2022 R$ 57,65
1. Processo TC-004.067/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 031.658/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.656/2022-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 031.653/2022-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.657/2022-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 031.655/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.651/2022-4
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Cicero Cavalcanti de Araujo (846.***.***-78); Eficaz
Construções e Empreendimentos Ltda - Epp (01.590.935/0001-38); Eraldo Pedro da Silva
(079.***.***-59); Jean Fábio Braga Cordeiro (870.***.***-53); Município de São Luís do
Quitunde (AL) (12.342.671/0001-10).
1.3. Órgão/Entidade: Município de São Luís do Quitunde (AL)
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Edson Ferreira Lima (11.668/OAB-AL), representando
Eficaz Construções e Empreendimentos Ltda - Epp; Rodrigo Araujo Campos (8544/OAB-AL),
Denis Guimaraes de Oliveira (8.403/OAB-AL) e outros, representando Eraldo Pedro da Silva;
Deraldo Veloso de Souza (8.300/OAB-AL), Gustavo Ferreira Gomes (5865/OAB-AL) e outros,
representando Jean Fábio Braga Cordeiro; Adeilson Teixeira Bezerra (4.719/OAB-AL),
representando Cicero Cavalcanti de Araujo.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.