ACÓRDÃO Nº 2476/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2476/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para
fins de registro o ato de concessão de aposentadorias a seguir relacionado, conforme os
pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-039.155/2021-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Dora Soares Cruz (387.***.***-72); Lyz Maria Bittencourt
Ricart Coelho (012.***.***-57); Mauricio Ricart Coelho (165.***.***-08); Neusa Maria
Maciel Cabral (681.***.***-49); Raphael Ahmed Ricart Coelho (165.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.