ACÓRDÃO Nº 2468/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2468/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de apreciação de aposentadoria concedida
pela Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão no Amapá (extinta);
Considerando que, mediante o Acórdão 64/2024 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, em sede de revisão de ofício, considerou ilegal o
ato, negou-lhe registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada; e
Considerando o pedido de prorrogação de prazo (60 dias) formulado à peça 41
para cumprimento do Acórdão,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão
solicitante prazo adicional de 60 dias para cumprimento integral do Acórdão 64/2024 - TCU
- 2ª Câmara, a serem contados a partir do útil imediato à apresentação do
requerimento.
1. Processo TC-036.194/2018-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antonio Caldas Gonçalves (142.***.***-44); Conceição Maria
Alcolumbre (180.***.***-53); Francisco Quintela do Carmo (015.***.***-87); Lourdes
Rodrigues de Moraes (097.***.***-72); Maria Leopoldina de Lima Ferreira (119.098.972-
72); Matheus da Costa e Silva Medeiros (013.***.***-04).
1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão no Amapá (extinta).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.