ACÓRDÃO Nº 2436/2024 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 12/04/2024

ACÓRDÃO Nº 2436/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento
Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em dar
quitação a José de Arimateia da Silva Viana ante o recolhimento integral da multa que lhe
foi imputada por meio do subitem 9.1 do Acórdão 11.414/2019-2ª Câmara.
1. Processo TC-031.689/2017-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: José de Arimateia da Silva Viana (383.***.***-49).
1.2. Interessado: Superintendência Regional do Incra no Estado de Roraima
(00.375.972/0026-19).
1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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