ACÓRDÃO Nº 2434/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2434/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinações
dirigidas à Universidade Federal do Rio Grande do Norte por meio do Acórdão
2.615/2017-TCU-2ª Câmara (Relatora Ministra Ana Arraes).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 157 e 243, do Regimento Interno do TCU,
e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar cumpridos os subitens 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão 2.615/2017-TCU-
2ª Câmara;
b) conceder novo prazo de 30 dias para que a UFRN conclua os ajustes de
recálculo das FC dos servidores de matrículas 345715, 345011, 1148876, 345752, 344596,
348022, 345546, 344756, 347924 e 347403, conforme disposto no subitem 1.8.3 do
Acórdão 2.615/2017-TCU-2ª Câmara, bem como promova o ressarcimento dos
pagamentos indevidos, encaminhando ao TCU os elementos comprobatórios;
c) autorizar a realização de diligência à unidade jurisdicionada para que, no
prazo de quinze dias, apresente esclarecimentos e documentação comprobatória sobre:
c1) o surgimento de rubrica de decisão judicial para o servidor de matrícula
6345036 com valores de R$ 16.468,11, R$ 31.548,96 e R$ 24.355,35 (8, 9 e 10/2023),
rubricas que não constavam do contracheque de 3/2015; e
c2) o incremento da rubrica de decisão judicial do servidor de matrícula
345580, do valor de R$ 7.661,92 (3/2015) para R$ 20.972,67.
1. Processo TC-009.094/2015-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsável: Mirian Dantas dos Santos (412.***.***-34).
1.2. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Julio Amaral Gobbi Siqueira (282.625/OAB-SP),
Marina Melo Alves Siqueira (8.294/OAB-RN) e outros, representando Alipio de Sousa
Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.