ACÓRDÃO Nº 2433/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2433/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações
expedidas por meio do item 9.8 do Acórdão 9.604/2017-2ª Câmara.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso I, 243, 250, inciso I, e 254, do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar em cumprimento o item 9.8 do Acórdão 9.604/2017-2ª
Câmara;
b) comunicar aos dirigentes da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES),
de modo preventivo-pedagógico, que é responsabilidade dos gestores públicos dar
cumprimento à legislação e aos princípios administrativos, adotando as medidas
necessárias em autotutela e de ofício, especialmente em relação à governança, controles
e transparência das parcerias pactuadas com fundações de apoio, independentemente de
atuação, determinação ou monitoramento por parte do TCU;
c) encaminhar cópia deste acórdão à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-018.141/2020-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Universidade Federal do Espírito Santo (32.479.123/0001-43).
1.2. Unidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.