ACÓRDÃO Nº 2432/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2432/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso V, e 218
do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por
unanimidade, em dar quitação a Propeg Comunicação S.A., ante o recolhimento integral
do débito e da multa que lhe foram imputados por meio dos itens 9.8 e 9.9 do Acórdão
9.904/2019-TCU-2ª Câmara, encerrando-se os presentes autos.
1. Processo TC-029.670/2017-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: 030.702/2020-8 (Cobrança Executiva)
1.2. Responsáveis: Fabrício Gonçalves Costa (491.***.***-49); Grey Publicidade
do Brasil Ltda. (01.621.063/0002-09); Joana Darc Martino Caldeira (153.***.***-91); José
Vicentine (357.***.***-34); Luiz Antonio Moreti (514.***.***-91); Luiz Antonio Oliveira
Alves (371.***.***-49); Marcos Menezes de Souza (296.***.***-20); Matisse Comunicacao
de Marketing Ltda (65.561.664/0001-75); Propeg Comunicação S/A (05.428.409/0001-27);
Roberto Bocorny Messias (343.***.***-04); Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Júnior
(398.***.***-68); Yole Maria de Mendonça (596.***.***-00).
1.3. Unidade: Secretaria Especial de Comunicação Social (extinto).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Edvaldo Costa Barreto Júnior (29190/OAB-DF),
Gabriel Abbad Silveira (18.744/OAB-DF) e outros, representando Propeg Comunicação S/A;
Marcus Alexandre Matteucci Gomes (164.043/OAB-SP), Mari Luiza Furtado Boita Laude e
outros, representando Grey Publicidade do Brasil Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.