ACÓRDÃO Nº 2431/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2431/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) contra Iêdo José Menezes
Elias, ex-prefeito, José Raymundo dos Santos, ex-secretário municipal de obras, e a
empresa Rosa Melo Construtora e Incorporadora Ltda. em decorrência de irregularidades
na execução do Convênio 776/2009, celebrado com o Município de Belmonte/BA para a
execução de drenagem de águas pluviais, pavimentação e meio fio em várias vias daquela
localidade.
Considerando que José Raymundo dos Santos foi condenado solidariamente
em débito e sancionado com multa individual por meio do Acórdão 5.006/2022 - 2ª
Câmara, de 6/9/2022 (peça 129), decisão confirmada, em sede de embargos de
declaração, pelo Acórdão 7.873/2022 - 2ª Câmara, de 29/11/2022 (peça 153);
considerando que o referido responsável interpôs, ainda, recurso de
reconsideração, cujo provimento foi negado pelo Acórdão 11.456/2023 - 2ª Câmara, em
5/12/2023 (peça 194);
considerando que José Raymundo dos Santos faleceu em 3/5/2023 (certidão
de óbito à peça 208), antes, portanto, da prolação dessa última decisão;
considerando que a Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) propõe a
revisão de ofício do Acórdão 5.006/2022 - 2ª Câmara (peça 129), de modo a tornar
insubsistente a sanção imputada, no item 9.4, ao responsável, em razão de seu
falecimento (peça 212);
considerando que o MP/TCU, representado neste processo pelo Procurador
Júlio Marcelo de Oliveira, se manifestou de acordo com a proposta da unidade técnica;
considerando que a cobrança executiva da multa junto aos sucessores não é
possível quando o falecimento do responsável acontece antes do trânsito em julgado do
acórdão condenatório;
considerando que a multa então cominada não tomou a natureza de dívida de
valor, não sendo transferível, portanto, ao espólio e aos herdeiros, nos termos do art. 5º,
inciso XLV, da Constituição Federal de 1988;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) rever de ofício o Acórdão 5.006/2022 - 2ª Câmara, tornando insubsistente
a multa aplicada pelo item 9.4 a José Raymundo dos Santos, em razão de seu falecimento
antes do trânsito em julgado da decisão condenatória;
b) enviar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica,
ao espólio ou aos herdeiros de José Raymundo dos Santos e aos eventuais
interessados.
1. Processo TC-015.082/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Iedo José Menezes Elias (123.***.***-20); José Raymundo
dos Santos (089.***.***-20) e Rosa Melo Construtora e Incorporadora Ltda.
(03.040.232/0001-61)
1.2. Unidade: Município de Belmonte/BA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc)
1.6. Representação legal: Iedo José Menezes Elias (7528/OAB-BA)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há