ACÓRDÃO Nº 2430/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2430/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, nos quais se
aprecia, nessa fase processual, pedido de parcelamento, em trinta e seis parcelas, do
débito imputado ao Estado de Roraima por meio do Acórdão 8.630/2021-2ª Câmara.
Considerando que a dívida do Estado de Roraima já foi remetida para cobrança
executiva, inexistindo, desse modo, previsão legal para autorização de pagamento
parcelado por parte do TCU;
considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 26 da Lei nº
8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, alínea "e" e 217 do Regimento Interno do TCU, e nos
3º e 9º da Resolução-TCU 178/2005 c/c o, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em
indeferir o pedido de parcelamento do débito imputado ao Estado de Roraima por meio
do Acórdão 8.630/2021-2ª Câmara.
1. Processo TC-003.350/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 008.276/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Governo do Estado de Roraima (84.012.012/0001-26);
Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (84.040.427/0001-03).
1.3. Unidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Roraima.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Krishlene Braz Avila (305-B/OAB-RR), representando
Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima; Krishlene Braz Avila,
representando Governo do Estado de Roraima.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.