ACÓRDÃO Nº 2429/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2429/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
acerca de irregularidades perpetradas na execução do Contrato de Prestação de Serviços
6/2008, celebrado entre a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e
a Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro-FURJ.
Considerando que a Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro -
FURJ foi extinta pelo encerramento da liquidação judicial em 19/8/2019, (peça 212), nos
termos do § 3º do art. 51 do Código Civil, antes, portanto, da prolação do Acórdão
11.601/2020-2ª Câmara, que lhe imputou multa (peça 80);
considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º,
inciso XLV, da Constituição Federal, e a possibilidade de aplicação, por analogia, do art.
3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de
multa aplicada à Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro-FURJ;
considerando as proposições uniformes da unidade técnica e do MP/TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, em:
a) rever, de ofício, o Acórdão 11.601/2020-TCU-2ª Câmara, com fundamento
no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade
de multa aplicada à Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro - FURJ;
b) após a revisão acima alvitrada, notificá-la de dívida de todos os acórdãos
proferidos no processo (com exceção do Acórdão 5300/2022-2C), por meio do seu
representante legal, José Carlos da Silva Rios (CPF: 705.***.***-20), nos termos do
subitem 1.6.d do anexo ao MMC 10/2018-Segecex.
1. Processo TC-003.038/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fernando Sérgio de Melo Portinho (097.***.***-63);
Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro- FURJ (06.265.414/0001-29); Luiz
Carlos Dias da Costa (367.***.***-10).
1.2. Unidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Viviane de Azevedo da Silva (OAB-RJ 119.268), Bruno
Calixto Scelza (OAB-RJ 188.881) e outros, representando Fernando Sérgio de Melo
Portinho; Thiago da Silva Lima (OAB-RJ 171.025) e Gabriel Vinicius Montaleao Diniz (OAB-
RJ 185.483), representando Luiz Carlos Dias da Costa; Carla Ferreira Fernandes (OAB-RJ
117.306), Claudia Coelho do Amaral (OAB-RJ 78.923) e outros, representando Telma
Nunes de Sa; Maurício Sardinha Meneses dos Reis (OAB-RJ 119.316), representando
Angela Maria Soares Portinho; Alda Regina Abreu da Silva Velho (OAB-RJ 133.030),
representando Esther Hermes Luck.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.