ACÓRDÃO Nº 2425/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2425/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º,
e 212 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito,
ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular
do processo; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Ministério das Comunicações e à responsável.
1. Processo TC-047.487/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 000.278/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.2. Responsável: Fundação Getúlio Vargas (33.641.663/0001-44).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Getúlio Vargas; Ministério das Comunicações.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Gustavo Andere Cruz (OAB/MG 68.004) e outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.