ACÓRDÃO Nº 2424/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2424/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143,
inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
a) acolher as alegações de defesa apresentadas pela Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A e por Alexandre de Medeiros Wanderley;
b) julgar regulares com ressalva as contas da Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A (08.510.158/0001-13) e de Alexandre de
Medeiros Wanderley (511.***.***-72), dando-lhes quitação, com fundamento nos arts.
16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do
Regimento Interno do TCU;
c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-044.767/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre de Medeiros Wanderley (511.***.***-72);
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A (08.510.158/0001-13).
1.2. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Hakahito Santos Galvão (OAB/RN 11.639), João
Paulo Araujo de Souza (OAB/RN 16.376) e Fellipe de Amorim Macedo Rocha (OAB/RN
16.029).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.