ACÓRDÃO Nº 2412/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2412/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso
II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o
parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU, em:
a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de
Nivaldo Zago (544.***.***-04), peça 4;
b) considerar legais, para fins de registro, os demais atos de concessões
constantes dos presentes autos.
1. Processo TC-034.533/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Alexandre David Vivas (678.***.***-20); Luiz Antonio
Domingues (010.***.***-16); Maria Cristina Armendariz Pereira (066.***.***-70); Nivaldo
Zago (544.***.***-04); Paulo Sergio Peel Furtado de Oliveira (026.***.***-92).
1.2. Órgão: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.