ACÓRDÃO Nº 2409/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2409/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região em favor de Rosane Marques Borba.
Considerando que, embora não conste do formulário de peça 3, a interessada
percebe em seus proventos, o pagamento concomitante de parcela referente à
incorporação de quintos com a vantagem denominada opção;
Considerando que, para explicar a situação, o TRF da 4ª região apresentou as
explicações a seguir, sintetizadas pela unidade técnica:
excluiu a vantagem de "opção" da inativa por determinação do Acórdão
5.351/2020-TCU-2ª Câmara proferido no TC 030.859/2019-0;
restabeleceu o pagamento da vantagem "opção" por determinação judicial
nos autos 5010023-33.2021.4.04.0000/RS (peça 16);
deixou de registrar a rubrica de "opção" no presente ato por entender que
estava suportada em decisão judicial precária proferida em sede de antecipação de tutela
recursal, sem caráter de definitividade; porém, tal informação foi consignada no ato no
campo "Manifestação do Controle Interno acerca da Ficha Financeira";
a vantagem de "opção" permanece sendo paga em virtude de ter sido confirmada
por sentença (peça 15), pendente recurso de Apelação; por isso, sem trânsito em julgado.
Considerando que a interessada, de fato, é beneficiária de decisão judicial,
ainda não transitada em julgado, proferida nos autos do processo 5054643-
10.2020.4.04.7100/RS, que tramita na 10ª Vara Federal de Porto Alegre, cujo teor é a
seguir transcrito:
Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTE o pedido para
determinar à União que se abstenha de: (a) aplicar o entendimento expresso no art.
Acórdão TCU nº 1.599/2019 de forma retroativa; (b) excluir a vantagem remuneratória
concedida com fundamento no art. 193 da Lei nº 8.112/1990, ou a restabeleça caso já
excluída; (c) revisar ou anular atos de concessão de aposentadoria com aplicação
retroativa do entendimento expresso no Acórdão nº 1.599/2019; e (d) efetuar descontos
referentes à exclusão da vantagem antes deferida.
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público
junto a este Tribunal, sustentando a ilegalidade do ato;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Rosane Marques Borba (408.***.***-91), recusando o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do presente acórdão, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações constantes do subitem 1.7.
1. Processo TC-029.634/2022-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Rosane Marques Borba (408.***.***-91).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que:
1.7.1. acompanhe o desfecho do processo 5054643-10.2020.4.04.7100/RS, que
tramita na 10ª Vara Federal de Porto Alegre e, na hipótese de desconstituição da decisão
judicial que ampara o pagamento da parcela denominada opção, faça cessar o seu
pagamento, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2. no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor desta
deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.