ACÓRDÃO Nº 2394/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2394/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região em favor de Maria Rosicler Cretella.
Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da
incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre
9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a
uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;
Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o
Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de
considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de
funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de
forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos
por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do Poder Judiciário;
Considerando que, no caso em epígrafe, o Tribunal Regional do Trabalho da
9ª Região informa que a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está
supostamente amparada por decisão judicial transitada em julgado em 1º/8/2006,
proferida nos autos da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0 (que tramitou na 7ª Vara
Federal do DF), proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho
- Anajustra;
Considerando que não há comprovação nos autos demonstrando que a
interessada autorizou expressamente a entidade associativa a representá-la em juízo na
inicial da ação mencionada;
Considerando que o nome da interessada não constou da lista de associados
que foram apontados pela Anajustra, na petição inicial (peça 7, p.67-139 e 243-263),
como beneficiários da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0;
Considerando a edição da Lei 14.687/2023, que entrou em vigor em
22/12/2023 e que alterou o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416, de 15/12/2006,
o qual passou a ter a seguinte redação:
Art. 11.(...).
Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter
permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores
das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da
incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas,
absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta
Lei.
Considerando, que os valores mencionados nos anexos da aludida lei, já
haviam sido alterados pela Lei 14.523/2023, que entrou em vigor em 10/1/2023, e que
previu o aumento das parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos
quadros de pessoal do Poder Judiciário da União, nos seguintes percentuais, a saber:
I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;
II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de
fevereiro de 2025.
Considerando que a Lei 14.687/2023 alterou a redação vigente do art. 11 da
Lei 11.416, de 15/12/2006, sem, contudo, prever efeitos retroativos a sua vigência;
Considerando que, nessa situação, a Lei 14.687/2023 resguarda a absorção de
quintos não protegidos por decisão judicial transitada em julgado apenas no que diz
respeito às parcelas referentes a 1º de fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025;
Considerando que, no caso dos autos, a parcela de quintos deve ser
parcialmente absorvida de forma imediata pelo percentual de aumento concedido a
partir de 1º de fevereiro de 2023;
Considerando que, no caso concreto em epígrafe, o aumento concedido pela
parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023 permite a absorção parcial da parcela
de quintos incorporada pela inativa entre 9/4/1998 e 4/9/2001, atualmente no valor de
R$ 3.642,70, que deve passar a ser paga no valor de R$ 2.928,88 (12/2022 =>
GAJ+VB+ATS+AQ = R$ 11.897,07 | 02/2023 GAJ+VB+ATS+AQ => R$ 12.610,89 | Diferença
= R$ 713,82 | R$ 3.642,70 - R$ 713,82 = R$ 2.928,88);
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério
Público junto a este Tribunal, sustentando a ilegalidade do ato;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Maria Rosicler Cretella (505.***.***-10), recusando o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, do presente acórdão, com base
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer a determinação constante do subitem 1.7.
1. Processo TC-003.145/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Rosicler Cretella (505.***.***-10).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com base no
art. 45 da Lei 8.443/1992, que:
1.7.1. ajuste a parcela de quintos incorporada pela inativa entre 9/4/1998 e
4/9/2001, do valor atual de R$ 3.642,70 para R$ 2.928,88, considerando que o aumento
concedido pela parcela de 6% ,a partir de 1º de fevereiro de 2023, dado pela Lei
14.523/2023, que entrou em vigor em 10/1/2023 (portanto anterior à vigência da Lei
14.687/2023 que alterou a redação do art. 11 da Lei 11.416, de 15/12/2006 e que não
tem efeitos retroativos) possibilitou a absorção parcial da referida parcela de quintos;
1.7.2. promova o destaque da parcela remanescente de quintos incorporados
pela interessada posteriormente a 8/4/1998, no valor residual de R$ 2.928,88,
transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, exceto
os que se referem às 2º e 3º parcelas conferidas pela Lei 14.523/2023, vigentes
respectivamente a partir de 1º de fevereiro de 2024 e de 1º de fevereiro de 2025, uma
vez que, para tais parcelas de aumento, os referidos quintos estão resguardados pela Lei
14.687/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 638.115, tendo em vista que as incorporações de quintos pelo exercício
de funções entre 9/4/1998 e 4/9/2001 é considerada inconstitucional pelo STF;
1.7.3. após a absorção completa da parcela destacada (subitem 1.7.2), nos
termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade
apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262,
§ 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU
78/2018;
1.7.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da
presente deliberação.