ACÓRDÃO Nº 2392/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2392/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste, em desfavor de Francisco Alves de As (falecido), em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Convênio de registro Siafi 406421, firmado entre a referida entidade e a
Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento, e que tinha por objeto a
"capacitação de profissionais ligados à área de educação".
Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 110 a 112), que contou com a anuência do
Ministério Público de Contas (peça 113);
Considerando o disposto na Resolução TCU 344/2022;
Considerando que transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre os
eventos processuais consecutivos ocorridos entre as notificações aos responsáveis
efetuadas às peças 18 e 20, e também entre a instauração da TCE (peça 48) e a
notificação à peça 54;
Considerando, também, que foi possível observar o decurso do prazo
prescricional de três anos entre os mesmos eventos descritos no item anterior,
evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente;
Considerando, finalmente, que o reconhecimento da prescrição pode ser feito
de ofício por este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em
razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução
TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999, do art. 6º, inciso II, da Instrução
Normativa 71/2012 e dos arts. 169, inciso III, e 212 do RI/TCU; e informar ao espólio
do responsável que a presente deliberação está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-039.975/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Alves de Sa (023.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.