ACÓRDÃO Nº 2391/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2391/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - Sudene (extinta), vinculada ao Ministério da Integração
Nacional (extinto), atual Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em
desfavor de Maria Luzia Alves Jesuíno, Antenor Manoel Naspolini, Jaime Cavalcante de
Albuquerque Filho e Marilce Stênia Ribeiro Macedo, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro
Siafi 384004 (peça 3), firmado entre a extinta Sudene e a Secretaria de Educação Básica
do Ceará, e que tinha por objeto "atender escolas da zona rural com sistema de
abastecimento d'água".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 62, concluiu pela
ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da
Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RI/TCU (peças 62 a 64);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos
no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 65);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel.
Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição
ordinária deve ser contado de 3/6/2005, data em que a prestação de contas foi
apresentada (peça 6), nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, entre a data da emissão do Parecer Técnico 24/5 (peça 7),
em 20/6/2005, e a emissão do Parecer Financeiro (peça 13), em 16/11/2009, ambos da
Coordenação de Gestão de Convênios do Ministério da Integração Nacional (extinto),
atual Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ocorreu lapso temporal
superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que
pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU
344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma
resolução, sem o julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11
da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo
da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-039.973/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antenor Manoel Naspolini (145.***.***-04); Jaime
Cavalcante de Albuquerque Filho (190.***.***-68); Maria Luzia Alves Jesuino
(072.***.***-91); Marilce Stenia Ribeiro Macedo (112.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Educação Básica do Estado do
Ceará.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para ciência.