ACÓRDÃO Nº 2390/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2390/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura, em desfavor de Délia Godoy Razuk, Ari Valdecir Artuzi e Murilo Zauith, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Convênio de registro Siafi 605236 (peça 6), firmado entre aquele Ministério e
o Município de Dourados - MS, e que tinha por objeto a implantação do entreposto de
peixes na região de Dourados em Mato Grosso do Sul.
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre a data limite para a
apresentação da prestação de contas final, em 28/9/2014 (peça 6), e a notificação do
responsável, em 27/9/2021 (peças 82-83);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 150-153) no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com
o estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta
deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
1. Processo TC-036.863/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ari Valdecir Artuzi (413.***.***-20); Délia Godoy Razuk
(480.***.***-91); Murilo Zauith (747.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Dourados - MS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.