ACÓRDÃO Nº 2389/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2389/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Alderi
de Oliveira Caju, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União ao Município de Bonito de Santa Fé/PB, por meio do Fundo
Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos
Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de
2014.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de
controle externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 42/44) e do Ministério Público junto ao TCU (peça
45), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento ao erário do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade,
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU e, em razão
disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU
344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III do RITCU, de acordo com
os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção da providência
constante do subitem 1.7.1 deste Acórdão.
1. Processo TC-036.341/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alderi de Oliveira Caju (027.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Bonito de Santa Fé - PB.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao responsável e aos interessados que a presente deliberação
está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.