ACÓRDÃO Nº 2388/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2388/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério da
Integração Nacional (MI), cujas atribuições foram repassadas, entre 2018 e 2022, ao
Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em desfavor dos Srs. Roberto Costa
Guimarães, ex-Secretário Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração; Sérgio
José Bezerra, ex-Coordenador-Geral de Prevenção e Preparação do Departamento de
Minimização de Desastres da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da
Integração; e Marcos Antônio Moreira dos Santos, ex-Diretor do Departamento de
Minimização de Desastres da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da
Integração, em virtude de irregularidades atinentes à Dispensa de Licitação 9/2008 e às
contratações decorrentes (Processo administrativo MI 59050.000981/2008-16).
Considerando que em decorrência das fortes chuvas ocorridas na Região
Nordeste do Brasil no primeiro trimestre de 2008, que causaram grandes prejuízos às
populações atingidas, foi dado início a processo de aquisição de suprimentos para
atendimento humanitário às vítimas das enchentes, constituídos por materiais de
limpeza, saneamento e abrigamento;
Considerando que não há como fixar um montante preciso de recursos
necessários ao atendimento da população atingida por desastres, sem se realizar um
amplo levantamento das carências, sendo natural que a aquisição dos materiais ocorra
com base em estimativas, dada a celeridade que se busca no atendimento às
vítimas;
Considerando que o débito imputado aos responsáveis foi estimado em R$
458.562,10, valor que representa menos de 1% do total da aquisição (R$
61.534.110,30);
Considerando a complexidade da aquisição, a natureza e o objetivo do
material, a pulverização dos locais de destino, a multiplicidade de fornecedores e de
responsáveis pela guarda e a forma estimada do prejuízo ao erário;
Considerando que as condutas elencadas na instrução da Unidade Técnica
relatam ocorrências caracterizadoras de falhas operacionais no armazenamento na
Conab (grande período de estocagem, furtos, aquisição excessiva) e que não se
identificou o nexo de causalidade imediato com o débito;
Considerando que nos casos em que o dano ao erário decorre de um
conjunto de causas, em que não se pode apontar uma única determinante para sua
ocorrência, deve-se verificar se a conduta atribuída ao responsável possui relação direta
e imediata com o dano, bem como se ela foi decisiva e necessária para a ocorrência do
prejuízo. Acórdão 2.760/2018-TUC-Plenário (Relator Min. Bruno Dantas), 3.441/2012-
TCU-Plenário (Relator Min. Walton Alencar), 3.694/2014-TCU-2ª Câmara (Relator Min.
André Luís de Carvalho);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana (AudUrbana), em manifestações uniformes (peças 79-81), concluiu pelo
acolhimento das alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Roberto Costa Guimarães,
Sérgio José Bezerra e Marcos Antônio Moreira dos Santos, propondo que suas contas
devem ser julgadas regulares, dando-se quitação plena aos responsáveis;
Considerando que o MPTCU divergiu do encaminhamento sugerido pela
Unidade Técnica de modo a propor que sejam julgadas regulares com ressalva as contas
dos Srs. Roberto Costa Guimarães, Sérgio José Bezerra e Marcos Antônio Moreira dos
Santos, dando-lhes quitação, visto que não se descartam evidências de impropriedades
ou falhas de natureza formal na atuação dos gestores nos eventos discutidos no
processo em análise;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso I, 143, I, "b", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar
regulares com ressalva as contas dos Srs. Roberto Costa Guimarães, Sérgio José Bezerra
e Marcos Antônio Moreira dos Santos, dando-lhes quitação, sem prejuízo de comunicar
esta deliberação aos responsáveis e ao órgão jurisdicionado.
1. Processo TC-023.033/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcos Antônio Moreira dos Santos (263.***.***-49);
Roberto Costa Guimarães (167.***.***-20); Sérgio Jose Bezerra (369.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração Nacional (extinta).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: Henrique de Souza Vieira (12913/OAB-DF) e Carlos
Augusto Valenza Diniz (14.003/OAB-DF), representando Marcos Antonio Moreira dos
Santos; Henrique de Souza Vieira (12913/OAB-DF) e Carlos Augusto Valenza Diniz
(14.003/OAB-DF), representando Sergio Jose Bezerra.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.