ACÓRDÃO Nº 2387/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2387/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo
em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos confiados à
Associação Brasileira dos Bacharéis do Turismo (ABBTUR), atualmente denominada
Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo, por força do Convênio
nº 51/2007/MTur.
Considerando que, por intermédio do Acórdão 3.771/2015-2ª Câmara, de
minha relatoria, esta Corte de Contas julgou irregulares as contas de Sérgio Fernandes
Martins, Cristiano Henrique Lopes e da Associação Brasileira de Turismólogos e
Profissionais do Turismo, imputando-lhes débito solidariamente e aplicando-lhes a multa
prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992;
Considerando que o decisum acima mencionado foi mantido pelos Acórdãos
5.688/2020-2ª Câmara (peça 82) e 8.075/2020-2ª Câmara (peça 113), ambos de relatoria
do Ministro Aroldo Cedraz;
Considerando que todos os responsáveis recolheram integralmente as
respectivas dívidas aplicadas pelo Tribunal (peças 203 a 206, 224-225 e 228-229);
Considerando, ainda, a existência de saldo credor em favor da Associação
Brasileira dos Bacharéis do Turismo, no valor de R$ 224,08, e as regras estabelecidas na
Portaria Conjunta Segecex-Segedam 01/2021, que estabelece procedimentos com vistas
à restituição de valores pagos a maior ou recolhidos indevidamente ao Tribunal de
Contas da União;
Considerando que estou de acordo com a instrução técnica (peças 230-231),
chancelada pelo MP/TCU (peça 232),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, em:
a) expedir quitação aos responsáveis Sérgio Fernandes Martins, Cristiano
Henrique Lopes, e Associação Brasileira dos Bacharéis do Turismo, ante o recolhimento
integral das respectivas dívidas cominadas por este Tribunal, por meio do Acórdão
3771/2015-TCU-2ª Câmara;
b) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública em favor da
Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo, em razão do
recolhimento a maior da multa a ela aplicada por este Tribunal, por meio do Acórdão
3771/2015-TCU-2ª Câmara, no valor de R$ 224,08, calculado na data do último
pagamento, realizado em 20/7/2023;
c) informar à Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo
que, após o reconhecimento da existência de crédito em seu favor, deverá protocolar
junto ao TCU requerimento com a indicação da deliberação que reconheceu a restituição
devida e indicar CNPJ, endereços físico e eletrônico, bem como os dados bancários para
crédito do valor devido, e encaminhar a documentação relativa ao seu representante
legal.
1. Processo TC-005.651/2013-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do
Turismo (26.447.193/0001-17); Cristiano Henrique Lopes (027.***.***-96); Elzario Pereira
da Silva Junior (287.***.***-00); Sergio Fernandes Martins (408.***.***-04).
1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomadas de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Flaviano Vasconcelos Pereira (14.840/OAB-PB),
representando Elzario Pereira da Silva Junior.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.