ACÓRDÃO Nº 2386/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2386/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Gilseppe de Oliveira Sousa e Mylton
Domingues de Aguiar Marques, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas
por meio do Termo de compromisso 01650/2011 (peça 7) firmado entre o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Município de Aroeiras - PB, e que tinha por
objeto o instrumento descrito como "Executar todas as atividades inerentes à construção
de 1 (uma) unidade de educação infantil: Escola Infantil - Tipo C.".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva
e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU 367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre a Informação 01/2016 FNDE,
em 9/8/2018 (peça 14), e o Termo de Instauração de TCE 423/2021, em 15/10/2021 (peça 1);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 57-60) no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com
o estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta
deliberação aos responsáveis e ao FNDE.
1. Processo TC-005.047/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gilseppe de Oliveira Sousa (645.***.***-72); Mylton
Domingues de Aguiar Marques (062.***.***-63).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Aroeiras - PB.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.