ACÓRDÃO Nº 2384/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2384/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de contas anuais da Empresa Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), relativo ao exercício de 2018. O processo
de contas foi organizado de forma individual, conforme classificação constante do art. 5º
da Instrução Normativa/TCU 63/2010 e do anexo I à Decisão Normativa/TCU
172/2018.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde)
concluiu que devem ser julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Antônio Edson
de Souza Lucena, Marcos Arraes de Alencar e Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho,
em face da ausência de atualização dos estudos de viabilidade relativos à fábrica de
medicamentos hemoderivados, considerando a alteração do escopo do contrato de
transferência de tecnologia firmado entre a Hemobrás e o transferidor da tecnologia, em
prejuízo do planejamento estratégico da unidade, descumprindo a atribuição inscrita no
art. 10, inciso III, alínea "a", do RI da Hemobrás;
Considerando que a referida Unidade também concluiu que devem ser julgar
regulares com ressalva as contas do Sr. Marcos Arraes de Alencar, em face da ausência
de implementação das determinações da Resolução CGPAR 11/2016 (inscritas
atualmente na IN SGD/SEDGG/ME 1/2019), notadamente a elaboração do Modelo
Gestão do Contrato, descumprindo a atribuição inscrita no art. 27 do Regimento Interno
da Hemobrás;
Considerando que, embora no rol de responsáveis apresentado tenham sido
incluídos os membros do Conselho Fiscal, eles não podem ser considerados responsáveis
nos termos definidos pelo art. 10, inciso III, da IN TCU 63/2010, visto que os integrantes
desse Conselho não são responsáveis, conforme art. 84 do estatuto da Hemobrás, por
ato de gestão que possa causar impacto na economicidade, eficiência e eficácia da
gestão da unidade;
Considerando que a AudSaúde propôs o julgamento pela regularidade das
contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena;
Considerando que o MPTCU divergiu em relação à unidade instrutiva quanto
ao suscitado apontamento que configuraria o único fundamento de ressalva às contas
do Diretor Presidente e do Diretor de Produtos Estratégicos e Inovação, consistente na
impropriedade "Ausência de atualização dos estudos de viabilidade relativos à fábrica de
medicamentos hemoderivados, considerando a alteração do escopo do contrato de
transferência de tecnologia firmado entre a Hemobrás e o transferidor da tecnologia, em
prejuízo do planejamento estratégico da unidade, descumprindo a atribuição inscrita no
art. 10, inciso III, alínea 'a' do Regimento Interno da Hemobrás.";
Considerando que os estudos apresentados pela Hemobrás indicaram
viabilidade econômico-financeira e relevante economia para o Governo Federal, bem
como se revestiam de premissas macroeconômicas pautadas pela razoabilidade e não
possibilitam conferir densidade ao fato, a ponto de constituir ressalva à gestão como um
todo;
Considerando que a própria Hemobrás destacou a necessidade de atualização
dos estudos de viabilidade econômico-financeira;
Considerando que não foram apresentadas as informações constantes do art.
11, incisos IV a VI, da IN TCU 63/2010, relativas a cada um dos responsáveis, tais como
identificação dos atos formais de designação, endereço de correio eletrônico e
residencial completo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", 207, 208 e 214, incisos I e II, do
Regimento Interno do TCU e arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 17, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, em:
I) julgar regulares com ressalva, em face da falha apontada nos autos, as
contas de Marcos Arraes de Alencar, dando-lhe quitação,
II) julgar regulares as contas dos responsáveis a seguir relacionados, dando-
lhes quitação plena,
a) Adeilson Loureiro Cavalcante (CPF 469.***.***-53);
b) Alberto Beltrame (CPF 308.***.***-15);
c) André Guimarães Resende Martins do Valle (CPF 704.***.***-04);
d) Antônio Edson de Souza Lucena (CPF 476.***.***-34);
e) Elton da Silva Chaves (CPF 674.***.***-04);
f) Frederico Nicolas Antonino de Souza (CPF 050.***.***-08);
g) João Paulo Baccara Araújo (CPF 097.***.***-68);
h) Lenir dos Santos (CPF 404.***.***-15);
i) Luiz Alberto de Almeida Palmeira (CPF 270.***.***-04);
j) Mauro Guimarães Junqueira (CPF 534.***.***-04);
k) Neilton Araújo de Oliveira (CPF 057.***.***-87);
l) Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho (CPF 098.***.***-87);
m) Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda (CPF 041.***.***-83).
III) promover a exclusão dos membros do Conselho Fiscal, abaixo
relacionados, do rol de responsáveis pela gestão da Hemobrás no exercício 2018, com
fundamento no art. 15, § 2º, da Resolução TCU 234/2010:
Antônio Carlos Rosa de Oliveira Junior (CPF 236.***.***-34);
Jean Keiji Uema (CPF 581.***.***-68);
Flavia Filippi Giannetti (CPF 645.***.***-72); e
Luiz Alberto Marques Vieira Filho (CPF 301.***.***-36).
IV) dar ciência à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia sobre
a necessidade de o rol de responsáveis conter todas as informações exigidas pelo art.
11 da Instrução Normativa TCU 63/2010, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020;
V) dar ciência desta decisão à Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia;
VI) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, incisos III e
V, do RI/TCU.
1. Processo TC-040.705/2019-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)
1.1. Responsáveis: Adeilson Loureiro Cavalcante (469.***.***-53); Alberto
Beltrame (308.***.***-15); André Guimaraes Resende Martins do Valle (704.***.***-04);
Antônio Carlos Rosa de Oliveira Junior (236.***.***-34); Antônio Edson de Souza Lucena
(476.***.***-34); Elton da Silva Chaves (674.***.***-04); Flavia Filippi Giannetti
(645.***.***-72); Frederico Nicolas Antonino de Souza (050.***.***-08); Jean Keiji Uema
(581.***.***-68); João Paulo Baccara Araújo (097.***.***-68); Lenir dos Santos
(404.***.***-15); Luiz Alberto Marques Vieira Filho (301.***.***-36); Luiz Alberto de
Almeida Palmeira (270.***.***-04); Marcos Arraes de Alencar (253.***.***-34); Mauro
Guimaraes Junqueira (534.***.***-04); Neilton Araujo de Oliveira (057.***.***-87);
Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho (098.***.***-87); Rodrigo Fontenelle de Araujo
Miranda (041.***.***-83).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.