ACÓRDÃO Nº 2353/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2353/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.764/2022-6.
2. Grupo II - Classe VII - Representação.
3. Representante/Responsáveis:
3.1. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
3.2. Responsáveis: Andre Luiz Pinheiro de Melo (508.***.***-34); Caio
Cavalcante Moura de Carvalho (027.***.***-93); Keitton Wyllyson Pinheiro Batista
(631.***.***-34).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Coari-AM.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal:
8.1. Fabrício de Melo Parente (OAB/AM 5.772), representando Adail José
Figueiredo Pinheiro;
8.2. Fábio Nunes Bandeira de Melo (OAB/AM 4.331); Bruno Vieira da Rocha
Barbirato (OAB/AM 6.975) e Any Gresy Carvalho da Silva (OAB/AM 12.438), entre outros,
representando Keitton Wyllyson Pinheiro Batista.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2022,
no município de Coari-AM.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 161 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU,
considerar revel André Luiz Pinheiro de Melo;
9.2. excluir da presente relação processual Caio Cavalcante Moura de
Carvalho;
9.3. aplicar, individualmente, aos senhores Andre Luiz Pinheiro de Melo e
Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 268, II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até
a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, e do
art. 217 do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, com a atualização
monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas;
9.6. considerar cumprida a determinação contida no item 9.4 do Acórdão
1.533/2023-TCU-Plenário;
9.7. informar à Prefeitura Municipal de Coari-AM e aos responsáveis a respeito
deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora
encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2353-
11/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Vital do Rêgo.