ACÓRDÃO Nº 2352/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2352/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.208/2009-5.
2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Carlos Augusto Moreira Junior (428.***.***-68); Alípio
Santos Leal Neto (183.***.***-20); Carlos Alberto de Ávila (672.***.***-91); Fundação
da Universidade Federal do Paraná - Funpar (78.350.188/0001-95); Instituto Tecnológico
de Desenvolvimento Educacional - ITDE (05.884.635/0001-12); Marcos Aurélio Paterno
(002.***.***-53).
4. Unidade: Universidade Federal do Paraná (75.095.679/0001-49).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomadas de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. De Carlos Augusto Moreira Junior: Renato Cardoso de Almeida Andrade
(OAB/PR 10.517) (peça 8, p. 12, 21 e peça 96), com substalecimento para Daniel
Wunder Kachem (OAB/PR 50.558), Felipe Klein Gussoli (OAB/PR 75.081), entre outros
(peça 187);
8.2. De Marcos Aurélio Paterno: Rodrigo Muniz Santos (OAB/PR 22.918);
Fernando Muniz Santos (OAB/PR 22.384); Atila Sauner Posse, entre outros (peça 8, p. 36,
47); com substalecimento para Claudio Bonato Fruet (OAB/PR 6.624) (peça 8, p. 50); com
substalecimento para Carlos Eduardo Caputo Bastos (OAB/DF 2.462); Ricardo Mesquita
Queiroz Abeci (OAB/DF 12.709), entre outros (peça 8, p. 51 e 52); com substalecimento
para Janaína Maria Bettes (OAB/PR 22.384), Amália Pasetto Baki (OAB/PR 65.887), entre
outros, (peça 171); Alexandre Müller Buarque Viveiros (OAB/DF 24.080), com
substalecimento para Débora Noleto Soares (OAB/DF 105/88) (peça 91);
8.3. De Alipio Santos Leal Neto: Edgar Guimarães (OAB/PR 12.413); Bruno
Gofman (OAB/PR 61.136), entre outros (peça 88);
8.4. De Carlos Alberto de Ávila: Edgar Guimarães (OAB/PR 12.413); Bruno
Gofman (OAB/PR 61.136), entre outros (peça 77);
8.5. De Instituto Tecnológico de Desenvolvimento Educacional - ITDE: Rodrigo
Muniz Santos (OAB/PR 22.918); Fernando Muniz Santos (OAB/PR 22.384); Atila Sauner
Posse, entre outros (peça 8, p. 36, 47); com substalecimento para Claudio Bonato Fruet
(OAB/PR 6.624) (peça 8, p. 50); com substalecimento para Carlos Eduardo Caputo
Bastos (OAB/DF 2.462); Ricardo Mesquita Queiroz Abeci (OAB/DF 12.709), entre outros
(peça 8, p. 51 e 52); com substalecimento para Janaína Maria Bettes (OAB/PR 22.384),
Amália Pasetto Baki (OAB/PR 65.887), entre outros, (peça 171); Alexandre Müller
Buarque Viveiros (OAB/DF 24.080), com substalecimento para Débora Noleto Soares
(OAB/DF 105/88) (peça 91);
8.6. De Fundação da Universidade Federal do Paraná - Funpar: Fausto
Pereira de Lacerda Filho (OAB/PR 5.491) (peça 8, p. 48); André Feofiloff (OAB/PR
27.577), Ana Paula Franco de Macedo (OAB/PR 51.896), Edna Maria Fernandes Mello
(OAB/PR 75.315), entre outros (peças 142, p. 3 e 160); Claudismar Zupiroli (OAB/DF
12.250), Maria Abadia Alves (OAB/DF 13.363), entre outros (peça 158); Fausto Pereira
de Lacerda Filho (OAB/PR 5.491) (peça 97).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos referentes
ao Convênio 201/2004, celebrado em 18/6/2004, entre a Universidade Federal do
Paraná - UFPR, a Fundação da Universidade Federal do Paraná - Funpar e o Instituto
Tecnológico de Desenvolvimento Educacional - ITDE.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a",
"b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso
I, e 209, incisos I, II e III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas de Alípio
Santos Leal Neto e Marcos Aurélio Paterno e do Instituto Tecnológico de
Desenvolvimento Educacional - ITDE, condenando Alípio Santos Leal Neto, o ITDE e o
espólio do Sr. Marcos ou seus sucessores, caso tenha havido a partilha, até o limite do
patrimônio transferido, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 8.421.464,28
(oito milhões, quatrocentos e vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais
e vinte e oito centavos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres da Universidade Federal do Paraná, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 18/6/2004, até
a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. aplicar, individualmente, a Alípio Santos Leal Neto e ao Instituto
Tecnológico de Desenvolvimento Educacional - ITDE, a multa prevista nos arts. 19,
caput, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 210, caput, e 267 do Regimento Interno do
TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 23, inciso
III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, com fundamento nos art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
conforme prevê o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
9.4. autorizar, desde logo, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, caso
solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias,
devendo incidir sobre cada parcela, os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.5. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. considerar insubsistentes os recursos de revisão interpostos por Marcos
Aurélio Paterno e ITDE (peça 111) e pela Funpar (peça 119), bem como os recursos de
reconsideração interpostos por Carlos Augusto Moreira Júnior, Alípio Santos Leal e
Carlos Alberto de Ávila (peças 68 e 75), por perda do objeto, visto que o acórdão
combatido por tais peças recursais foi considerado nulo por intermédio do Acórdão
6.220/2013-2ª Câmara de relatoria do Ministro Benjamin Zymler; e
9.7. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do relatório e do voto que
o fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do
Paraná, para a adoção das medidas que entender cabíveis, em conformidade com o art.
16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, à
Universidade Federal do Paraná e aos responsáveis, para ciência, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que,
caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma
impressa.
10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2352-
11/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Vital do Rêgo.