ACÓRDÃO Nº 2348/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2348/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.488/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ana Maria Losada Carrasco (530.***.***-34); Geralda
Moreira (717.***.***-04); Regina Coeli Clemente Fernandes Alonso (246.***.***-04).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão
de pensão civil concedidas pelo Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legais e conceder o respectivo registro aos atos de concessão
de pensão civil: (74.722/2021-Inicial) Ademir Fernandes Alonso, (109.604/2022-Inicial)
Jorge Lorenzo Soria (203.***.***-87) e (122.229/2022-Inicial) Roberto Malta Carrasco;
9.2. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, determinar
ao Ministério da Saúde que promova a revisão da pensão civil (122.229/2022-Inicial)
instituída por Roberto Malta Carrasco, em observância ao art. 2º da EC 70/2012, aos
Acórdãos 2.553/2013 e 1.293/2018, ambos do Plenário, e § 2º do art. 7º da Resolução-
TCU 353/2023, e encaminhe o respectivo ato de alteração, no prazo de 30 dias, via e-
Pessoal, para oportuna apreciação pelo Tribunal;
9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2348-11/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto
Nardes (Relator) e Vital do Rêgo.