ACÓRDÃO Nº 2347/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2347/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.725/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Edison Bispo Chagas (035.***.***-20).
4.Unidade Jurisdicionada: Município de Presidente Sarney-MA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Edison Bispo Chagas, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Edison
Bispo Chagas, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 1º/4/2013 3.791,30
. 7/5/2013 3.025,35
. 10/5/2013 1.024,42
. 10/5/2013 330,00
. 10/5/2013 5.245,58
. 13/6/2013 8.511,28
. 2/8/2013 3.535,60
. 15/8/2013 3.907,15
. 17/9/2013 3.254,10
. 22/10/2013 7.001,50
. 7/11/2013 5.380,95
. 5/12/2013 2.880,95
. 12/12/2013 798,43
. 12/12/2013 42,02
. 16/12/2013 2.300,98
. 30/12/2013 699,00
. 30/12/2013 3.773,15
. 30/12/2013 1.565,97
. 19/6/2013 3.240,00
. 2/8/2013 1.766,90
. 16/8/2013 4.368,20
. 24/9/2013 1.850,34
. 30/12/2013 3.773,15
. 1º/4/2013 5.891,20
. 7/5/2013 6.992,03
. 13/6/2013 6.818,96
. 21/6/2013 2.157,21
. 27/6/2013 92,40
. 27/6/2013 308,00
. 27/6/2013 5.759,90
. 9/7/2013 11.583,90
. 18/7/2013 5.660,59
. 31/7/2013 7.002,26
. 2/8/2013 2.356,39
. 16/8/2013 4.275,89
. 27/8/2013 8.305,10
. 24/9/2013 7.228,03
. 30/10/2013 4.706,49
. 13/11/2013 6.319,29
. 16/12/2013 4.000,23
. 23/12/2013 17.606,00
. 30/12/2013 2.811,60
. 18/7/2013 2.263,21
. 15/8/2013 3.800,16
. 16/8/2013 2.554,76
. 27/8/2013 6.541,90
. 24/9/2013 2.842,39
. 16/12/2013 3.999,63
. 30/12/2013 2.997,70
. 30/12/2013 2.230,00
. 30/12/2013 6.492,89
. 30/12/2013 6.714,36
. 30/12/2013 14.540,00
9.3. aplicar a Edison Bispo Chagas a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. comunicar esta deliberação ao responsável, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à Procuradoria da
República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2347-11/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto
Nardes (Relator) e Vital do Rêgo.